A A procedência de revisão criminal que rescinda a sentença condenatória não impede o prosseguimento da ação civil para reparação do dano decorrente do crime.
B A reparação civil somente será possível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo dano.
C A fixação do valor mínimo do dano na sentença pelo juiz é causa impeditiva para o ajuizamento da ação civilex delicto.
D O legislador brasileiro adotou o “sistema da livre escolha" que possibilita a parte obter a reparação civil pelo dano decorrente do crime, de forma alternativa, perante o juízo cível ou perante o juízo criminal.
E A vítima tem legitimidade ativa para propor ação civilex delicto. Também são legitimados: o representante legal do ofendido, no caso do menor de 18 anos ou doente mental, e em caso de óbito ou de ausência, a legitimidade migra para os herdeiros.