A A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.
B Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.
C Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.
D As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.
E A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.