A Cabem embargos infringentes contra qualquer acórdão de segunda instância, ainda que unânime, desde que a defesa alegue obscuridade, contradição ou omissão.
B Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação ou em recurso em sentido estrito, desde que o resultado seja desfavorável ao réu, no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão.
C Cabem embargos infringentes contra decisão monocrática do relator que negue provimento à apelação, desde que haja prejuízo ao réu.
D Cabem embargos infringentes tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público, sempre que houver voto vencido em acórdão de apelação.
E Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime em qualquer recurso (inclusive habeas corpus), desde que exista voto vencido e o tribunal admita no regimento.