A O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias.
B O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.
C Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo.
D Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório.
E O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa.