Nos crimes de ação penal pública, inclusive na modalidade condicionada à representação do ofendido, a legitimidade ativa para oferecer denúncia é do Ministério Público, pois a condição apenas autoriza o início da atuação, sem transferir a titularidade da ação.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
