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Ação penal nos crimes contra a honra

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#2409304
Direito Processual Penal: Ação Penal, Competência no Processo Penal, Denúncia e Queixa, Ação penal nos crimes contra a honra, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
2014 FCC Câmara Municipal de São Paulo - SP
Procurador Legislativo

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

  • caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
  • Antonio pode opor exceção da verdade.
  • ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
  • Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
  • Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.
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