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#2472076

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

  • disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
  • obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
  • legalidade, oportunidade e intranscendência.
  • obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
  • legalidade, indisponibilidade e intranscendência.
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