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#3708555

Acerca da ação penal privada personalíssima, assinale a alternativa correta.

  • Na ação penal privada personalíssima, a legitimidade ativa é exclusiva do ofendido, sendo vedada a substituição processual por cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou representante legal.
  • Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido falecer antes de oferecer a queixa, seus sucessores poderão ajuizá-la, aplicando-se a lógica da ação penal privada exclusiva.
  • Na ação penal privada personalíssima, a incapacidade civil do ofendido autoriza, como regra, que seu representante legal ofereça a queixa-crime em substituição.
  • Na ação penal privada personalíssima, caso o ofendido não ofereça queixa no prazo decadencial, o Ministério Público deverá assumir a acusação para evitar a impunidade.
  • A ação penal privada personalíssima é a regra para os crimes contra a honra, sendo o art. 236 do CP apenas mais um exemplo entre vários no ordenamento.
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