A A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
B O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.
C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
D A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.