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#1641589

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

  • Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
  • Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
  • Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
  • Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.
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