A para a proteção do trabalhador, o advogado pelo mesmo nomeado deve ser do sindicato de sua categoria.
B as verbas rescisórias previstas no acordo devem ser pagas no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de incidência de muita em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.
C o processo de homologação de acordo extrajudicial ter início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado nomeado por ambas.
D visando a preservação de direitos do trabalhador, a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo de prescrição, que começará novamente a ser contado no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
E após a distribuição da petição, o juiz terá o prazo de 10 dias para analisar o acordo e proferir sentença, sendo que, se entender necessária a realização de audiência, essa devera ser realizada no prazo de 5 dias após a distribuição da petição.