A O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.
B O juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.
C Caso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.
D O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.
E A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.