A ao advogado, exceto se atuando em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% & o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
B os honorários de sucumbência não serão devidos nas ações contra a Fazenda Pública,
C na hipótese de procedência parcial, os honorários de sucumbência serão arbitrados de forma recíproca, autorizada a compensação entre os mesmos.
D não são devidos honorários nas ações em que a parte estiver assistida ou substituida pelo sindicato de sua categoria.
E são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.