Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015:
Sujeitos da Relação Processual,
Cumprimento de Sentença,
Ministério Público no Processo Civil,
Processo de Execução,
Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda,
Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer
O Ministério Público Estadual celebrou termo de ajustamento de conduta com o município estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de via que demandaria a demolição de um monumento histórico, e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o monumento histórico que havia sido danificado quando da realização de obras no local. O termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo
