A O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo.
B A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
C O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal.
D A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte.
E A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.