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#3376479

O artigo 994 do Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do artigo 496 do Código de Processo Civil de 1973, elenca as modalidades recursais cabíveis, também chamadas de recursos típicos. A nova legislação, contudo, NÃO incluiu nesse rol o recurso de

  • agravo interno.
  • agravo retido.
  • embargos de divergência.
  • agravo em recurso especial ou extraordinário.
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