A Qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária.
B A remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal.
C O reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública.
D Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.