A não será observada sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, independentemente de quem figure como condenado.
B é restrita às sentenças que condenam os entes federados, não se aplicando a suas respectivas autarquias e fundações.
C deve ser observada sempre que condenada a Fazenda Pública.
D tem natureza de recurso e segue o regime da apelação.
E não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.