No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade
administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados
especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo. As sentenças de improcedência em ação civil pública e em
ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame
necessário independentemente do valor atribuído à causa.
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