No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O cabimento de reclamação constitucional em que se alega
que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso
extraordinário com repercussão geral depende do
exaurimento de outras instâncias.
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