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Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer

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#1679534
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Processo de Execução, Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda, Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa
2019 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça Substituto Anulada

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito do processo de execução, é correto afirmar:

  • Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a ordem de preferência se estabelecerá pelo critério da anterioridade das penhoras.
  • O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
  • Após a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, somente terá a inscrição cancelada após efetuado o pagamento.
  • O título estrangeiro somente terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela legislação brasileira e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
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