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Ordem dos Processos nos Tribunais

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#1669301
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Processos de Competência Originária dos Tribunais, Ordem dos Processos nos Tribunais
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do respectivo tribunal, em número suficiente a garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. A afirmativa anterior trata da regra do julgamento estendido, em que se pode afirmar que:

  • Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
  • Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.
  • Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.
  • Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
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