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#1674467

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

  • dando vista às partes antes de proferir a sentença, em obediência ao contraditório.
  • em obediência ao devido processo legal e da ampla defesa.
  • evitando decisões surpresas que podem anular a sentença.
  • dentro dos limites objetivados pelas partes.
  • com boa-fé e objetividade.
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