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#2324733

Não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  • Forem decorrentes de relações de consumo, ainda que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
  • Houver discussão de alimentos, quando o credor tiver apenas domicílio no Brasil.
  • Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
  • Houver divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
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