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Jurisdição

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#1669652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Jurisdição, Conceito e Características da Jurisdição, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Restauração de Autos
2019 FGV DPE-RJ
Técnico Superior Jurídico

Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição:

  • ação possessória tendo por objeto bem público;
  • habeas data;
  • restauração de autos;
  • ação popular;
  • mandado de injunção.
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