A Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
B Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.
C Por não ter lide, os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam ser citados.
D O pedido consensual de alteração de regime de bens, por tratar exclusivamente de interesses particulares, dispensa a participação do Ministério Público.
E Dispensa-se a presença do Ministério Público na abertura do testamento cerrado.