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#1669529

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

  • Tem caráter administrativo.
  • Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
  • A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
  • Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
  • Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.
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