Com relação às características que regem e norteiam os
procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos
aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que,
em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à
Fazenda Pública para que apresente os documentos e as
informações necessárias ao início da execução, em
procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é
compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
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