A No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
B As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.
C Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.
D As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.