A O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
C Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
D João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
E A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.