A Se, após a instauração do incidente, o Município X abandonar o processo, tal fato não impedirá o exame do mérito, devendo o Ministério Público intervir no feito, assumindo a sua titularidade.
B Uma vez firmada a tese jurídica, caso ela não seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Município X, caberá reclamação.
C O Município X poderá pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revisão da tese jurídica que for firmada.
D Durante a suspensão, se Maria necessitar de alguma tutela de urgência em seu processo, deverá dirigir seu pedido ao juízo em que tramita o seu processo suspenso.
E Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal.