A Acórdão proferido apenas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
B Entendimento firmado em incidente de assunção de competência, exceto de resolução de demandas repetitivas.
C Enunciado de súmula de tribunal de alçada sobre direito local.
D Juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
E Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.