A O representante do Ministério Público deverá apresentar o próprio parecer, sob pena de preclusão consumativa.
B Nos casos em que for determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo de 20 dias para que as partes apresentem rol de testemunha.
C O juiz deverá designar dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento.
D O juiz deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
E Não cabe pedido de esclarecimentos da decisão que sanear o processo.