A A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial, para o cumprimento de sentença.
B A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
C Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10% sobre o total do débito.
D Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de sentença, em face da Fazenda Pública.
E Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.