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#1741894

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

  • o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.
  • far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.
  • serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.
  • cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
  • o Ministério Público deve sempre atuar comocustos legis.
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