Após regular procedimento administrativo instaurado para
apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi
aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se
entender configurada a prática imputada. Após o término deste
expediente, foi o servidor também demandado e condenado em
uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais
mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o
servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento
algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou
qualquer ato processual no referido processo.
Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o
referido processo judicial é:
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