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#1843160

O recurso adequado para a impugnação de decisão que indefere a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, é o de

  • agravo de instrumento, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
  • apelação, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
  • apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
  • agravo de instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
  • apelação, sendo facultado ao juiz, após a citação do réu para responder ao recurso, retratar-se no prazo de dez dias.
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