A o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
B seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.
C somente a decisão de mérito é rescindível.
D seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.
E sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.