A Não se aplicam as regras do CPC à ação civil pública, pela incompatibilidade de suas normas.
B O CDC se aplica em sua integralidade no processamento da ação civil pública, por ser a lei processual que regulamenta sua procedimentalização.
C As regras de competência determinadas pelo CPC são as que regulamentam a ação civil pública.
D As partes processuais na ação civil pública são definidas pelo CDC, assim como seus impedimentos.
E Na ação civil pública, aplica-se o CDC naquilo em que não contrarie as disposições da lei que a regulamenta.