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Ação Civil Pública

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#1789776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública
2015 PGM-RJ PGM - RJ
Estágio Forense

NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):

  • tributos
  • meio ambiente
  • direito do consumidor
  • bens e direitos de valor artístico
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