A O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.
B Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.
C O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.
D O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.
E O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.