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Ação Civil Pública

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#1585955
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública
2017 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro competente será o do local

  • em que o dano foi produzido.
  • do domicílio do réu.
  • do domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.
  • do domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.
  • do domicílio do idoso.
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