A O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
B A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.
C A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.
D A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.
E O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.