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#3043317

Em uma ação anulatória de procedimento comum cível processada em autos eletrônicos, proposta em relação ao Município de Cruzaltense/RS e à Sociedade Comércio Limitada em litisconsórcio necessário, o prazo para contestar será de:

  • 15 dias para ambos os réus.
  • 15 dias para o particular e 30 dias para o Município.
  • 30 dias para ambos os réus.
  • 15 dias para o particular e 60 dias para o Município.
  • 60 dias para ambos os réus.
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