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#2750991

Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

  • recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
  • recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
  • recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
  • reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
  • mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.
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