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#1718485

Quanto aos recursos perante os Tribunais Superiores assinale a alternativa correta:

  • É inadmissível recurso especial ou extraordinário contra decisão interlocutória, vez que esta se sujeita a agravo de instrumento.
  • É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal aquo.
  • Não há previsão legal de manifestação deamicí curíae, na hipótese de recursos especiais repetitivos.
  • Os procedimentos quanto à questão da multiplicidade de recursos especiais e extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito não se aplicam ao recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
  • Não cabe recurso especial contra Acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pois não há decisão de mérito da causa no agravo.
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