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#1999464

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória serão julgados em:

  • Recurso de Apelação.
  • Embargos Infringentes.
  • Recurso Ordinário.
  • Recurso Especial.
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