A a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.
B o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.
C para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.
D ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.
E o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.