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#2465695

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

  • existe procedimento, na voluntária existe processo.
  • existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.
  • a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.
  • não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.
  • não existe lide.
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