A Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.
B Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.
C É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.
D Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.